Congresso dos EUA propõe o CLARITY Act para impedir que bitcoins em autocustódia sejam tratados como propriedade abandonada

Resumo: Um processo nos EUA colocou em evidência uma brecha jurídica que poderia ameaçar carteiras frias e endereços de Bitcoin inativos. Um indivíduo identificado como Noah Doe tenta reivindicar cerca de 3,8 milhões de BTC que nunca foram movimentados — estimados em aproximadamente US$ 200 bilhões, o equivalente a quase 18% da oferta total de Bitcoin — com base em uma lei do Estado de Nova York sobre bens perdidos entregues à polícia, argumentando que as carteiras estão dormentes há anos sem que nenhum dono apareça. Diante do risco, o Congresso incluiu com urgência uma proteção no CLARITY Act. O texto mais recente (Seção 20216) determina que ativos digitais em autocustódia não podem ser considerados abandonados, não reclamados ou sujeitos a "escheat" (transferência ao Estado), nem ter a titularidade ou supostos direitos de "achador" transferidos a terceiros, apenas por causa de inatividade prolongada da carteira ou pela ausência de interesse contínuo do detentor. Na prática, a regra neutraliza leis estaduais e municipais que tratam "anos de inatividade" como motivo suficiente para deslocar a propriedade. As versões do Senado de 8 e 20 de maio protegiam sobretudo o direito de manter carteiras em autocustódia; a redação de 22 de julho ampliou o alcance para o campo do direito de propriedade, respondendo diretamente à pergunta: o titular ainda é dono das moedas se a carteira ficar inativa por muitos anos? A definição também fixa a linha divisória do projeto: autocustódia é quando o proprietário tem controle exclusivo da chave privada, sem depender de custodiante, corretora ou intermediário. A proteção federal da nova minuta vale para essa primeira categoria. Já os ativos mantidos por exchanges, brokers e custodiantes continuam sujeitos às regras de bens não reclamados, pois o texto preserva expressamente a aplicação dessas normas a ativos sob custódia. Por que o caso de Nova York tornou o tema urgente A lei estadual citada pelos autores do processo ilustra o problema. A Seção 7B da Personal Property Law de Nova York trata de bens perdidos posteriormente entregues à polícia. O Artigo 257 prevê situações em que a propriedade pode ser atribuída ao achador, incluindo casos de bens avaliados em menos de US$ 10 após um ano de busca frustrada pelo dono. Com base nesse arcabouço, Noah Doe e duas empresas afirmam ter direito sobre 39.069 endereços de Bitcoin dormentes que somariam aproximadamente 3,799 milhões de BTC, quase 18% do supply. Eles citam campanhas de notificação via OP_RETURN, comunicados à imprensa e janelas de reivindicação como evidência de que as moedas se enquadrariam como propriedade não reclamada. A tese depende fortemente do silêncio: anos sem movimentação e ausência de manifestação do proprietário — exatamente o mecanismo que a Seção 20216 busca bloquear. Com a nova redação, inatividade prolongada e falta de comunicação deixam de ser fundamento suficiente para sustentar tomada de propriedade sob leis estaduais de bens não reclamados. Ainda assim, os autores do processo apontam elementos adicionais, como boletins/relatórios policiais, avisos via OP_RETURN e tentativas de contato com possíveis titulares. Isso abre espaço para argumentar que a reivindicação não se baseia apenas na inatividade. Assim, mesmo que o CLARITY Act vire lei, a cláusula reduz o argumento mais simples, mas não encerra automaticamente a disputa: caberá ao juiz avaliar se essas outras provas alteram a análise. O que pode acontecer com a regra No cenário mais favorável, as negociações no Senado mantêm integralmente a Emenda 20216, incluindo a linguagem de prevalência, e os tribunais interpretam "exclusivamente devido à inatividade" de forma restrita, garantindo proteção real à autocustódia. Teses baseadas apenas em dormência, como a de Noah Doe, ficariam mais difíceis, exigindo provas além de anos de silêncio. No cenário negativo, negociadores podem remover ou suavizar a Seção 20216 antes da votação final, deixando margem para que tribunais considerem a inatividade junto com outros fatores ao julgar reivindicações. Leis estaduais voltadas a carteiras dormentes continuariam possíveis, e futuras ações poderiam combinar inatividade prolongada com campanhas de notificação para sustentar pedidos semelhantes. A Seção 20216 elimina a alegação mais direta contra endereços de Bitcoin silenciosos: a de que anos de inatividade, por si só, equivalem a abandono. A eficácia dessa proteção dependerá do que sobreviver às negociações no Senado e de como o Judiciário definirá o que o "silêncio" pode provar.