Kalshi tem pedido de tutela de urgência negado em disputa judicial sobre mercados de previsão

A Kalshi saiu derrotada em mais uma tentativa de obter proteção imediata contra a aplicação das leis de jogos de azar de Nova York, enquanto segue a disputa sobre a legalidade de contratos de previsão negociados em sua plataforma. Em 27 de julho, a juíza federal Analisa Torres, do Distrito Sul de Nova York (Manhattan), negou o pedido da KalshiEX LLC por uma liminar de emergência durante a tramitação do recurso no caso KalshiEX LLC v. Williams. A decisão, de três páginas, não encerra o processo nem julga o mérito; apenas recusa suspender temporariamente a atuação do estado contra a empresa enquanto o recurso avança. A Kalshi recorreu à Segunda Circunscrição (caso nº 26-1835) depois de Torres ter rejeitado, em 7 de julho, o pedido de liminar preliminar. Naquele entendimento, a juíza apontou que, em princípio, o Commodity Exchange Act (CEA) provavelmente não prevalece sobre as leis estaduais de jogo quando aplicado aos contratos da Kalshi ligados a eventos esportivos. Ao negar a tutela de urgência, Torres destacou que esse tipo de medida exige demonstração mais robusta de probabilidade de êxito do que uma liminar preliminar comum. Para ela, a Kalshi não superou o teste de quatro fatores já analisado anteriormente e não apresentou circunstâncias excepcionais que justificassem mudança de rumo. A magistrada classificou como "especulativo" o risco alegado de dano ao registro federal da companhia e avaliou que os custos de adequação projetados são majoritariamente financeiros, o que, em regra, não caracteriza dano irreparável. A empresa também citou uma proposta de regra da CFTC apresentada em junho, segundo a qual o CEA preempte de forma expressa leis estaduais que tentem regular transações em bolsas registradas na CFTC, além de sugerir critérios para contratos de eventos envolvendo jogos, condutas ilegais, guerra, terrorismo e assassinato. Torres não invalidou a proposta, mas ressaltou que o Judiciário deve interpretar a lei de forma independente à luz da decisão da Suprema Corte em Loper Bright. Reafirmou, ainda, sua leitura de que o CEA não elimina todas as leis estaduais de jogo aplicáveis a transações que se assemelham a swaps. O período de consulta pública da CFTC terminou em 27 de julho, e o texto ainda não virou regra final. O litígio ocorre em um cenário federal fragmentado. Em abril, a Terceira Circunscrição decidiu por 2 a 1 que Nova Jersey não poderia regular os contratos da Kalshi ligados a esportes, por estarem sob jurisdição exclusiva da CFTC. Outros tribunais federais, incluindo cortes em Nova York e em diversos estados, vêm adotando uma visão mais restrita de preempção federal. A divergência ganhou novo capítulo em 27 de julho, quando um juiz federal em Minnesota bloqueou temporariamente a proibição estadual a mercados de previsão, concluindo que certos contratos da Kalshi e da Polymarket provavelmente se enquadram na definição federal de swaps. Em sentido oposto, estados como Washington conseguiram barrar os contratos esportivos da Kalshi com base em suas leis de jogo. Paralelamente, a própria CFTC processou vários estados, defendendo que bolsas registradas no âmbito federal devem operar sob um arcabouço nacional único para derivativos. O próximo passo imediato está na Segunda Circunscrição, que analisará o pedido emergencial de alívio temporário. Se o tribunal negar, Nova York poderá manter a fiscalização e a aplicação de suas regras enquanto o recurso segue, inclusive sobre a questão central: se as leis estaduais de jogo são ou não preemptadas pelo CEA. A CFTC pode ajustar ou concluir a proposta de regra para mercados de previsão após revisar as contribuições recebidas, mas não divulgou um cronograma para a publicação de um texto definitivo. Para plataformas cripto e operadores de mercados de previsão, o caso evidencia a tensão recorrente entre leis estaduais de apostas e a supervisão federal de derivativos. Sem uma orientação uniforme de tribunais ou reguladores, o setor permanece sujeito a um mosaico de decisões estaduais, com potencial para restringir produtos e elevar custos de conformidade.